LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 141
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1 - STJ. Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.
1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do CP, art. 75. Um dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação, observado o disposto no CP, art. 88 e Lei 7.210/1984, art. 141. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das obrigações. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. CP. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Agravo não provido.
«1. O CP, art. 87 - Código Penal dispõe que o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade - revogação facultativa. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Agravo em execução. Livramento condicional concedido antes do trânsito em julgado para o Ministério Público, em conformidade com o disposto na Súmula 716/STF. Superveniência de condenação definitiva. Aumento substancial da pena em apelação. Revogação do benefício. Ausência do requisito objetivo temporal. Período de prova considerado como tempo de pena cumprida. Possibilidade na hipótese dos autos. Interpretação dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Recurso improvido.
«1. Determina o LEP, art. 141 que, se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do benefício, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas. Por seu turno, o art. 142 do mesmo diploma legal estabelece que, no caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. ... ()
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4 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedidos supervenientes da defensoria pública. Não conhecimento. Supressão de instância. Nova condenação penal. Revogação do benefício do livramento condicional e regressão de regime. Possibilidade. CP, art. 86 e LEP, art. 111 e LEP, art. 118. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.
«I. Os pedidos supervenientes feitos pela Defensoria Pública Federal, após ser intimada para atuar no feito, não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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5 - TJRS. Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.
«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, nada tendo a ver com essa espécie de traição, não tem aptidão para justificar a desconsideração do período de prova como tempo de pena cumprida. Inteligência dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142 e 86 e 87 do Código Penal. Agravo conhecido e provido.... ()
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6 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Ampla defesa. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Hipótese, contudo, em que ouvida a defesa e o liberado tomou paradeiro ignorado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 141, Lei 7.210/1984, art. 142 e Lei 7.210/1984, art. 143.
«A expressão «acusados em geral, insculpida na garantia do direito à ampla defesa, «com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), compreende, induvidosamente, os imputados no processo de execução penal e, nesse, a revogação do livramento condicional, que culmina com o restabelecimento da prisão do condenado, com as gravíssimas conseqüências, salvo o caso de condenação por crime anterior ao benefício, da exclusão do cômputo do período de prova vencido como tempo de cumprimento da pena e da proibição de novo livramento condicional em relação à mesma pena (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 141 e 142). ... ()
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