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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 140

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Doc. VP 201.9110.8002.7900

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida durante o livramento condicional. Regramento próprio. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 140, Lei de execução penal inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese ora apresentada, no sentido de que deveria ter sido imposta tão somente «a revogação do livramento condicional, advertência ou agravamento das condições, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 140, Lei de Execução Penal e impossibilidade de nova concessão em relação à mesma pena, não foi suscitada oportunamente nas razões do recurso especial, configurando, pois, indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. VP 165.1290.7000.2000

2 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Não conhecimento. Execução criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prática de novo delito. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação. Pena de advertência. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. Dever de fundamentação idônea e concreta. CF/88, art. 93, IX. Necessidade de perquirir acerca do Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Lei de execução penal). Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()

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Doc. VP 142.1273.9000.9300

3 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedidos supervenientes da defensoria pública. Não conhecimento. Supressão de instância. Nova condenação penal. Revogação do benefício do livramento condicional e regressão de regime. Possibilidade. CP, art. 86 e LEP, art. 111 e LEP, art. 118. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.

«I. Os pedidos supervenientes feitos pela Defensoria Pública Federal, após ser intimada para atuar no feito, não foram objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. VP 140.0933.5005.0800

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... ()

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Doc. VP 164.7400.5004.3200

5 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Descumprimento de uma das condições impostas. Causa de revogação facultativa da benesse. Justificativa apresentada, todavia, aceita pelo Magistrado. Manutenção do benefício, determinado, no entanto, o acréscimo no período de prova do período em que o paciente não cumpriu as condições do livramento. Descabimento. Prolongamento que não se equipara a advertência ou a agravamento das condições. Decisão cassada devendo outra ser proferida dentro dos limites estabelecidos pelo Lei 7210/1984, art. 140, parágrafo único (LEP). Ordem concedida para esse fim.

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Doc. VP 103.6484.5000.2000

6 - TJRJ. Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.

«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da medida educativa, pode o juiz simplesmente aplicar multa ou admoestação verbal. Não há, portanto, previsão legal de pena privativa de liberdade. Daí a desproporcionalidade da medida que resulta na perda da liberdade ambulatorial, já que nem mesmo a conduta típica autoriza a aplicação de sanção tão gravosa. Demais disso, nos termos do CP, art. 87, o juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Neste caso, em se tratando de revogação facultativa, optando o magistrado pela revogação do livramento, deverá, obrigatoriamente, justificar a medida, sob pena de nulidade, pois o Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Execuções Penais), admite para a hipótese a aplicação de advertência do liberado ou agravamento das condições impostas. ORDEM CONCEDIDA.... ()

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