1 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Espancamento. Pedido de análise dos requisitos para a obtenção do livramento condicional. Apenado foragido. Peculiaridades do caso capazes de justificar a ausência do retorno à prisão. Existência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A concessão do benefício de livramento condicional só se aperfeiçoa após o cumprimento da cerimônia prevista no LEP, art. 137. ... (Continua)

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