LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 123
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Requisito objetivo não implementado. Exigência do LEP, art. 123. Cumprimento de 1/6 da pena para réus primários. Agravo regimental desprovido.
1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista que o ora agravante não cumpriu 1/6 da pena. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista a recomendação negativa no laudo técnico, que avaliou o agravante, bem como o fato de que ele próprio informou não ter interesse no benefício. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista o histórico de evasões do apenado. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento do requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão do entendimento adotado pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para fins de concessão do benefício de saída temporária, a LEP, art. 123 exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Saída temporária para visita ao lar. Benefício negado. Fundamentação inidônea relativa à gravidade do delito cometido e à necessidade de maior tempo no regime semiaberto. Recurso desprovido.
1 - Para fins de concessão do benefício de saída temporária, a LEP, art. 123 exige o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Não preenchimento requisito subjetivo. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de benefícios da execução penal demanda o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, como o cumprimento de certo lapso temporal da pena, bem como de cunho subjetivo, relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita períodica à família. Indeferimento devidamente motivado. Evasão. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Reavaliação em habeas corpus. Via imprópria. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram apresentados elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, em especial o insculpido no, III da Lei 7.210/84, art. 123, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na LEP para obtenção da benesse. ... ()
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