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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 116

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Doc. VP 230.3200.8878.5878

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0157.1236

2 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.

1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0242.2124

3 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Possibilidade. Verificar flagrante ilegalidade. Regime aberto. Requisitos legais. Estabelecimento de condições especiais. Possibilidade. Lei de execução penal faculta. Fundamentação inadequada. Flagrante ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 221.1011.0392.8865

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... ()

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Doc. VP 220.5101.7791.9789

5 - STJ. Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configuração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Ausência de prova de corroboração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade patente. Inocorrência. Pena mantida. Valor mínimo indenizatório. Requisito para a progressão de regime. Crimes praticados contra a administração pública. Competência. Juízo de conhecimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 180.3804.3004.7600

6 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto cumprido na modalidade de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Alteração das condições impostas. Legalidade. Decisão devidamente motivada. Eficácia da medida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Verificada a ineficácia do monitoramento eletrônico a que se encontrava submetido o apenado em regime de prisão domiciliar, de fato, compete ao magistrado tomar providências adequadas a dar efetividade à resposta penal, atendendo ao comando inserto no Lei 7.210/1984, art. 66, VI. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0013.1100

7 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. VP 103.1674.7322.7600

8 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c. Lei 7.210/84, art. 116.

«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.... ()

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Doc. VP 103.1674.7048.7700

9 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus. Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário.

«O paciente teve sua pena reduzida pelo Tribunal. O seu regime prisional passou para semi-aberto. Ocorre, todavia, que empreendeu fuga. Foi preso depois, portando arma de fogo. Teve seu regime prisional regredido. No lugar de interpor agravo, ajuizou um pedido de «habeas corpus. O Tribunal não conheceu do «writ por dois motivos: a) não houve ilegalidade e b) o ato judicial tinha que ser atacado via agravo. Por se tratar de «ação constitucional, o «habeas corpus é sempre cabível quando se acha em jogo o «status libertatis, pouco importando, como no caso concreto, haja recurso específico (LEP, art. 197). Recurso conhecido e improvido, uma vez que não houve ilegalidade na regressão do regime prisional (LEP, art. 116).... ()

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