LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 103
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recambiamento de preso. Alegada ofensa ao direito à convivência familiar não configurada. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado na LEP, art. 103 não é absoluto. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recambiamento de preso. Alegada ofensa a direito líquido e certo à convivência familiar. Não configuração. Insurgência desprovida.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o direito do preso de cumprimento de pena próximo aos seus familiares preconizado na Lei 7.210/1984, art. 103 não é absoluto. ... ()
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3 - STJ. Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Negativa de manutenção do recorrente na unidade da federação onde se encontra. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). ... ()
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6 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de transferência do paciente para outra unidade da federação. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - «Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido.
«1 - O direito do preso de permanecer em local próximo à sua família não é absoluto, apesar de que a decisão que negar esse direito deva conter fundamentação idônea, sopesando os interesses do preso com os da Administração da Justiça. ... ()
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8 - STJ. Família. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Insurgência desprovida.
«1 - Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, LEP, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido.
1 - Muito embora possa haver cumprimento da pena em comarca perto dos familiares (LEP, art. 103), tal direito não se revela absoluto, porquanto a ordem de transferência deve ponderar entre o interesse público e o do indivíduo que a invoca. ... ()
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10 - STJ. Família. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 103.
«1 - Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada. ... ()
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