1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Promoção por escolaridade adicional. Lei, art. 11, § 3º estadual 14.695/2003. Pertinência do curso com as atividades desempenhadas. Não comprovação. Necessidade de vedada dilação probatória. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança com intuito de obter a promoção por escolaridade adicional prevista na Lei Estadual 14.695/2003 de Minas Gerais («Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira). ... (Continua)

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