LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
+ de 362 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ indeferido liminarmente. Falta grave. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Agravo desprovido.
1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Autoria coletiva. Subversão à ordem e à disciplina. Tese de sancionamento coletivo. Inocorrência. Condutas individualizáveis. Provas em regular pad (processo administrativo disciplinar). Contraditório e ampla defesa garantidos. Depoimentos dos agentes prisionais. Validade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade da infração devidamente demonstradas. Paciente flagrado falando ao celular na prisão. Desobediência na entrega do aparelho. Prova da materialidade por outros meios idôneos. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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4 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Falta grave. Apreciação do pad pelo judiciário. Possibilidade em caso de ilegalidade flagrante. lep, Art. 39, V. Falta grave. lep, art. 50, VI. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Subversão da ordem ou disciplina. Falta grave reconhecida. Absolvição/desclassificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravante praticou falta grave, pois incitou os demais detentos a descumprirem as ordens do estabelecimento prisional. Infringiu, assim, a LEP, art. 50, I. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento das condições do regime aberto. Frequência a um bar em dia de domingo. Não recolhimento noturno. Justificativas apresentadas não acolhidas. Regressão ao regime semiaberto. Recurso improvido. 1- nos termos da LEP, art. 50, V, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas, bem como, de acordo com o art. 118, § 1º, o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos, anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2- [...] o tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu, confirmando a decisão do juízo de primeiro grau, que as explicações apresentadas pelo ora agravante não eram aptas a justificar o descumprimento verificado. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto de fatos e provas que instrui o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] agravo regimental desprovido (agrg no Resp. 1788559/to, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 19/08/2019). 3- [...] nos termos da jurisprudência desta corte superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (lep, art. 118, I), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 599.580/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- no caso, no tocante à conduta de ter frequentado um bar em um dia de domingo (3/10/2021), embora o recorrente alegue que esteva do lado de fora do estabelecimento em busca de parente, quando se deparou com uma briga envolvendo este e tentou intervir para ajudá-lo, consta, na descrição do voto de apelação, que o reeducando já estava dentro do estabelecimento e somente depois a briga ocorreu. N o que pertine à conduta de não recolhimento noturno, no site seeu, consta que a atualização do endereço foi feita apenas no dia 10/9/2021, portanto, depois do dia da fiscalização, que se deu 8/10/2021. 5- agravo regimental não provido.
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Posse de celular durante a realização de trabalho externo. Interpretação do lep, art. 50, VII. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - E sta Corte Superior, ao interpretar a LEP, art. 50, VII, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. ... ()
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8 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, IV. CP, art. 163. CP, art. 354.
A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Desobediência e desrespeito. Oitiva judicial prévia. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Oitiva no PAD, com presença de defesa. Alegação de ausência de participação do sindicado na oitiva testemunhal. Supressão de instância. Falta suficientemente provada. Declaração dos agentes penitenciários. Negativa do apenado não convincente. Provas do PAD. Sem formalidade rigorosa. Sanção coletiva. Inocorrência. Provas apuradas individualmente. Desclassificação para falta média. Incabível. Previsão na LEP. Recurso improvido.
1. Segundo o entendimento deste STJ, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no RHC 167.429, relator Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Sanção coletiva. Desclassificação de falta grave para média. Impssibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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