LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 32
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1 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).
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2 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial pelo ente público. Lei Complementar 151/2015 e resoluções gp 42 e 48 do tjsc. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de resolução. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade do levantamento do depósito judicial pelo ente público, considerando: a) a liberação de valores observou os limites estipulados na Lei Complementar 151/2015 e nas Resoluções GP 42 e 48 do TJSC; b) a lei estabeleceu mecanismos para a tutela da parte que contende com o ente público, não estando ela desamparada; c) «por não se tratar de levantamento definitivo, tampouco de satisfação do crédito exequendo, não há que se falar em proibição pelo comando normativo do LEP, art. 32 (fls. 184-191, e/STJ). ... ()
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