LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 8º
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Doc. VP 175.4195.9006.5700
1 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação.
«1. A Lei 10.792/2003 deu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. ... ()
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