LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 6º
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Doc. VP 145.4863.9002.2300
1 - TJSP. Pena. Desvio de execução. Pedido de elaboração do plano individual de acompanhamento de pena. Indeferimento. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Constatação. LEP, art. 6º. Recurso provido.
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Doc. VP 146.8743.5000.9700
2 - TJSP. Execução penal. Agravo. Elaboração de programa individual de acompanhamento do cumprimento da pena imposta ao sentenciado. Cabimento. Providência que visa criar condições para que o resgate da pena detentiva observe as condições específicas que envolvem cada condenado. Inteligência dos LEP, art. 5º e LEP, art. 6º. Recurso provido para assegurar ao agravante a execução de programa individualizador da pena.
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