LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984
+ de 17 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. Art . 39, II e V. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração da data-base para progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Faltas graves caracterizadas. Aplicação de consectários legais. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Improcedência. Desrespeito a servidores do estabelecimento penal. Criação de tumulto e incitação à desordem. Configurada a infração disciplinar de natureza grave da Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, Lei 7.210/1984, art. 39, II e V (Lei de execução penal. Lep). Alegação de atipicidade. Inviável. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homologação de falta grave. Ausência de prévia oitiva do apenado em juízo. Desnecessidade. Atipicidade. Desclassificação para falta média ou leve. Inviabilidade de análise do pedido na via estreita do habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - «A Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, § 1º, II é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. art . 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição (REsp 1.302.924/RS). ... ()
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16 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.
«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. LEP, art. 133. ... ()
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17 - STJ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52. Constitucionalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Nulidade do procedimento especial. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Nulidade da sentença condenatória não reconhecida. Habeas corpus.
«1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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