CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 524
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61 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição. Descumprimento do CPC/1973, art. 524, III. Ausência de indicação dos nomes dos advogados do agravado, bem como seus endereços. Irrelevância. Dados constantes do instrumento de procuração juntados e que permitem a localização dos causídicos. Precedentes. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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62 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. CPC/1973, art. 524, inc. III. Requisitos atendidos. Irrelevância dos agravantes não terem mencionado o nome e endereço de terceira interessada que esta advogando em causa própria, pois ela não sofreu qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada.
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63 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II, 541 e 545.
«A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (...) De início, registre-se que o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, restando inatacada afirmação segundo a qual a divergência jurisprudencial não restou comprovadas nos moldes legais e regimentais que disciplinam a matéria, incidindo à hipótese a Súmula 182/STJ. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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64 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 524, III.
«Constando entre as peças juntadas ao agravo de instrumento as procurações outorgadas aos advogados dos agravados, das quais se pode aferir seus nomes e endereços, é dispensável a referência a tais informações na petição.... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II e 545.
«Os agravantes não rebateram, conforme lhes competiam, os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir sobre a espécie o enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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66 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.
«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... ()
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67 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de razões recursais. Não conhecimento. CPC/1973, art. 524, II.
«Não se conhece de recurso desprovido de razões recursais específicas (CPC, arts. 524, II).... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Necessidade de ataque aos fundamentos da decisão agravada e não o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/1973, arts. 524, II e 545.
««É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). O Agravo do CPC/1973, art. 545 deve demonstrar a procedência das razões do recurso rechaçado, atacando a decisão agravada. No agravo interno não se admite a alegação de fatos novos ou a análise do mérito do recurso especial.... ()
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69 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Intimação. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados dos litisconsortes. Prescindibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 524, III. Exegese
«A norma do CPC/1973, art. 524, III, não exige a indicação do nome e endereço dos advogados dos litisconsortes, que, no caso, aliás, sequer integraram a relação processual. O escopo da lei é a obtenção de dados para a intimação do agravado, uma vez que, diante da nova sistemática processual, o agravo passou a ser protocolado diretamente no tribunal. Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas peças juntadas aos autos se pode claramente verificar tais registros.... ()
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70 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Fornecimento do endereço dos advogados do agravado. Omissão do agravante. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, arts. 524, III e 527, III.
«A omissão dos agravantes, deixando de atender à requisição do juiz para fornecerem o endereço do advogado do agravado, permite o não conhecimento do recurso. Arts. 524, III, e 527, III, do CPC/1973.... ()
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