CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 524
+ de 77 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.
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52 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Hipótese em que não foram expressamente declinados na minuta de interposição o nome e endereço dos advogados das partes. Irrelevância. Obrigatoriedade não inserta nos ditames do CPC/1973, art. 524, III. Cópia do substabelecimento sem reservas, ademais, carreada aos autos. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso conhecido.
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53 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. O presente recurso não merece ser conhecido, pois se restringe à petição de interposição, com rol de peças, desacompanhada das razões recursais. Desconhece-se o motivo do inconformismo, bem como seu fundamento. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, I e II. Recurso não conhecido.
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54 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão judicial que impôs a multa do CPC/1973, art. 475-J. Alegações dos Agravantes de que não é possível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, pois não teriam apresentado impugnação nem se oposto ao pagamento da dívida. Razões recursais absolutamente dissociadas da decisão agravada. Inépcia recursal evidenciada. CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.
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55 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Devolução de prazo para embargos à execução. Inexistência de impugnação específica. Razões de agravo que não apresentam fatos e fundamentos que demonstram o desacerto da decisão, sendo cópia integral do requerimento, que foi indeferido pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 524, I e II. A repetição em razões de agravo de todo o contido no requerimento retro desvirtua a finalidade do recurso. Recurso não conhecido.
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56 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.
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57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 136/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, III, CPC/1973, art. 558. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 136/STJ - Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese jurídica firmada: - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.» ... ()
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58 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Oferecimento de resposta recursal pelos agravados. Inocorrência do descumprimento do disposto no inciso III do CPC/1973, art. 524. Arguição de preclusão confunde-se com o mérito recursal, de modo que juntamente com ele será apreciada. Preliminares rejeitadas.
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59 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição. Descumprimento do CPC/1973, art. 524, III. Não indicação do endereço do advogado, constante do processo. Irrelevância, se a informação consta do instrumento de procuração juntado e permite sua localização. Precedentes. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Cópia desta juntada aos autos. Suficiência. Atendimento da exigência prevista pelo CPC/1973, art. 524, III. Inexistência, ademais, de prejuízo para a agravada, que rebateu, adequadamente, as razões recursais. Preliminar rejeitada.
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