CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 468
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo desprovido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Reajuste. Base de cálculo. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - «É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp. 1.536.146, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Apelação. Ação revisional. Factoring. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Violação a respeito do ônus da prova. Ausência de argumentação jurídica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 580. Não apresentação de razões. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 468. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação a CF/88, art. 5º, XXIII não pode ser analisada em sede de recurso especial porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral. Violação do CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 741, III; do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 3º e da Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Urp/02/1989. Transposição do regime celetista para o estatutário. Irredutibilidade de vencimentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação à coisa julgada e preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão, contradição e de «equívocos de premissa» do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o seu teor. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão, contradição e de «erros de premissa» do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o seu teor. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Mantenho por seus próprios fundamentos, à exceção do apontado excesso de julgado, que incidiu em reformatio in pejus aos recorrentes no ponto em que determinou a aplicação de juros de 6% a.a. a partir do advento da Medida Provisória 2180-35/2001, já que pedido deste jaez não foi formulado pelos exequentes/agravantes. Dessa forma, acolho parcialmente o agravo interno para suprimir a determinação de aplicação de juros de 6% a.a. a partir do advento da Medida Provisória 2180-35/2001, já que pedido deste jaez não foi formulado pelo executado. Inalterado o decisum quanto ao mais» (fl. 287, e/STJ, grifei); d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»; e e) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Embargos à execução. Anuênio. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; da Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisoria 2.169-43/2001; da Medida Provisoria 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; a Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, Medida Provisória 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) no que se refere à alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único), porquanto a sucumbência sofrida pelos recorrentes seria mínima, a jurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7/5/2020; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No que se refere à incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória 1.704-5/1998), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo reajuste. Portanto, é descabida a inclusão da vantagem de 28,86% (Medida Provisória 1704/1998) na base de cálculo dos anuênios, pois o referido reajuste já foi aplicado sobre o o vencimento básico, retroagindo a janeiro de 1993» (fl. 1.632, e/STJ); e e) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/9/2019. ... ()
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