CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 210
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Prescrição não ocorrência. Recurso voluntário intempestivo. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão não apreciada no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não equiparação a dispositivo de Lei. Súmula 310/STF. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu requerimento de suspensão de exigibilidade de crédito em decorrência de execução fiscal. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o agravo. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de processo administrativo fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Verificação de cômputo e cumprimento de prazos prescricionais. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo tributário PAF. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar parcial nulidade de lançamento em relação a determinada glosa contida no PAF. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento (paes). Termo final de adesão. Dia de domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. CTN, art. 210, parágrafo único.
«1. Esta Corte já entendeu que, como o programa de parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES) instituiu prazo de adesão até o dia 31.8.2003, um domingo, o pagamento da primeira parcela pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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4 - STJ. Tributário. ICMS. Correção Monetária. Competência. Prazo. Conversão. Sábado. Dia útil anterior. CTN, art. 210.
«A simples atualização do crédito tributário para a preservação do seu valor não é matéria reservada à lei complementar e se insere na competência dos Estados. ... ()
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