CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 205
+ de 69 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. D ébitos fiscais. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impuganão. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudêencia do STJ. Segurança denegada. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unime - União Metropolitana de Educação e Cultura S/C Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador objetivando o deferimento do parcelamento de débitos fiscais com base na Lei 11.941/2009. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Tributário. Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Seguro- garantia. Providência que não obsta a inscrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Goiás objetivando reformar decisão de primeira instância sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos necessários para suspender a exigibilidade do crédito. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso assentando que «seguro-garantia, oferecido em ação anulatória de débito fiscal, não tem o condão de obstar a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. O recurso especial interposto da decisão foi inadmitido na origem. ... ()
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5 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao CNPJ da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por rio g do norte assembleia legislativa do rio g do norte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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7 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do estado do rio grande do norte e da assembleia legislativa do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/11/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/8/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/8/2015. ... ()
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8 - STJ. Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a.
«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação da recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada em desfavor da União Federal, no qual o requerente pretende que seja aceita a garantia ofertada de futura execução fiscal (depósito integral e em dinheiro), bem como a expedição/renovação da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos dos CTN, art. 205 e 206, caso não haja outros óbices além dos débitos consubstanciados nos procedimentos administrativos, além da abstenção da requerida em inscrever o requerente no CADIN em razão dos referidos débitos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 205 e CTN, art. 206 e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 19, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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