CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 179
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1 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Isenção. Transmissão de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei municipal isentiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a tese da recorrente consiste em impedir a sua responsabilidade tributária concernente ao dever de retenção do imposto de renda devido ao beneficiário do fundo de pensão, o qual pleiteia a isenção do referido tributo em decorrência de ser portador de neoplasia maligna. Ao fundamentar a sua tese, a recorrente se ampara na exegese da Lei 9.250/1995, art. 4º, V, Lei 9.250/1995, art. 33, CTN, art. 176 e CTN, art. 179 . ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Isenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 97, CTN, 178 e CTN, art. 179 e CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Isenção. Pessoa com deficiência. Interpretação da legislação estadual. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de Origem não reconheceu o direito pleiteado porquanto, consoante previsão no art. 4º da Lei Estadual 6.348/1991, a isenção do pagamento do imposto apenas se aplica aos veículos adaptados às necessidades de seus adquirentes, de forma que, não havendo adaptação à deficiência da parte, a qual não pode dirigir, incidiria normalmente o tributo. ... ()
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7 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.
1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade de IPTU. Na primeira instância, a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Itr. Não incidência sobre a área de preservação permanente (app). Comprovação em perícia judicial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 30.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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