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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 172

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Doc. VP 210.5110.4346.8604

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1474.0488

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Indeferimento de pedido administrativo de subdivisão de imóvel. Exigência de quitação dos débitos tributários incidentes sobre imóvel ou apresentação de caução real como condição para aprovar projeto de subdivisão. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. VP 196.6134.8003.2300

3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais.

«I - origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, ora recorrente, contra a decisão interlocutória, proferida nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado, em via de cumprimento de sentença, que determinou a conversão da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas ao processo em renda destinada à pessoa jurídica de direito público, ora recorrida, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada. ... ()

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Doc. VP 193.3264.2003.1100

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso. (fl. 314, e/STJ) ... ()

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Doc. VP 193.7134.1004.1900

5 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. VP 142.5855.7002.9100

6 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 190.9530.5000.3600

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()

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Doc. VP 204.7205.1001.7300

8 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (CTN, art. 156, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. CTN, art. 172. ... ()

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Doc. VP 154.0775.0000.8800

9 - STJ. Tributário. IPTU. Incorporação imobiliária. Aquisição de quotas-partes autônomas. Solidariedade. Inexistência. CTN, art. 121, CTN, art. 143, CTN, art. 144, CTN, art. 149 e CTN, art. 172. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 190.9530.5000.3400

10 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172

«1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. ... ()

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