CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 171
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transação tributária. Extinção do crédito tributário. Efeito condicionado ao cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. Ausência de prequestionamento. Tese recursal deficiente. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de consolidação de débitos e suspensão de exigibilidade no âmbito de programa especial de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas sociedades empresárias que compõem o polo ativo da presente demanda objetivando a disponibilização de dados para consolidação de débitos tributários no âmbito de programa especial de regularização, com a suspensão de exigibilidade e a consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo mantida no Tribunal a quo. ... ()
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3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CTN, art. 156, I e III, e CTN, art. 171, bem como da Lei 7.450/1985, art. 68, §§ 12, 13 e 14. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 111 e CTN, art. 161; CTN, art. 171, II, e CCB/2002, CCB, art. 849; Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Termo inicial. Término da obra. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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8 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 168 e CTN, art. 171. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 77. Matéria de índole estritamente constitucional. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.
«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário (CTN, art. 156, III, c/c CTN, art. 171). A lei indicará, ainda, a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (CTN, art. 171, parágrafo único). Por não se tratar de transação, não se aplica ao caso o CPC/1973, art. 26, § 2º, segundo o qual, «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. ... ()
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