Carregando…

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 130

+ de 263 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 240.3040.2500.9519

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do cc. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia posta restou solucionada de forma fundamentada, manifestando-se a Corte local acerca dos pontos relevantes relacionados à legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, ainda que não tenha expressamente mencionado as Súmula 392/STJ e Súmula 393/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 994.9494.3925.6238

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SÚMULA 385 DO C. STJ. ABSTRAÇÃO TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.9041.0829.2644

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. IPTU. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibildiade recursal. Ausência de prequestionamento e de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo à deficiência de cotejo analítico. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fu ndamentos da decisão recorrida". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 1692.9020.6087.7500

4 - TJSP. Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN Ementa: Recurso Inominado. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado - Aquisição de veículo em leilão da Polícia Rodoviária Federal. Modo de aquisição originário. Obrigação em desvincular o veículo adquirido das multas e débitos anteriores à arrematação, que se sub-rogam no preço, conforme CTN, art. 130. Art. 328, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 623/2016. Providências necessárias à efetivação das baixas perante os órgãos públicos que cabiam exclusivamente aos promoventes da Leilão, a saber, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/PR, a Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão e a Leiloeiro Público contratado, inclusive de acordo com os termos do Edital. Inexistência de prova neste sentido, de adequado e formal encaminhamento de solução administrativa junto ao DETRAN-SP e à Municipalidade Paulistana, que assim não tem como nem por onde ser responsabilizadas, não demonstrado nexo causal. Falha ou falta de prestação do serviço público não configurada em relação aos réus. Pedido improcedente quanto aos danos morais. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.3200.8297.8276

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. Não incidência. Titularidade do bem no momento do fato gerador. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando desconstituir o título executivo à alegação de imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) com relação ao crédito tributário correspondente ao IPTU do exercício de 1993, incidente sobre imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.3080.8380.1774

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Constou expressamente do acórdão recorrido que: «Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante». Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no CTN, art. 130, parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 770.3145.2349.7548

7 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiro possuidor, com fundamento na ilegitimidade passiva da excipiente - Cabimento - Hipótese em que é vedada a substituição do polo passivo para a inclusão de terceiro, salvo em caso de sucessão ou sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130 - Súmula 392/STJ - Ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel - Excipiente que não teve o tributo lançado contra si, não foi alvo de notificação e não teve a dívida ativa inscrita em seu nome, requisitos para se figurar como sujeito passivo na execução fiscal, por força da Lei 6.830/1980 e do CTN - Solidariedade passiva dos promitentes que, contudo, não afasta a faculdade da Fazenda Pública de escolher o sujeito passivo da execução fiscal - Eventual constrição sobre o imóvel do possuidor que deve ser combatida pelo meio adequado em momento oportuno - Inviabilidade da intervenção de terceiro assistente no processo de execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 544.4339.7583.9602

8 - TJSP. Apelação. Exceção de pré-executividade. IPTU. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito para o adquirente, vez ter a alienação do imóvel ocorrido no curso do processo. Inaplicabilidade da súmula 392 do STJ. Responsabilidade por sucessão caracterizada, nos termos do CTN, art. 130. Precedentes desta Câmara. O prosseguimento da ação é medida de rigor. Dá-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 573.2823.2374.2863

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Débitos relativos a exercícios anteriores à arrematação - Responsabilidade do proprietário anterior - CTN, art. 130, parágrafo único - Ausência de comprovação de quitação efetiva dos débitos com o produto da arrematação - Decisão mantida, nessa parte - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - Precedentes desta Corte - Decisão reformada, nessa parte - Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 221.2020.9444.9800

10 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa