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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 118

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Doc. VP 230.7040.2184.5603

1 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7963.2831

2 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... ()

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Doc. VP 221.0061.1691.9541

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação à Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d». Impossibilidade de análise. 1.» o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressa a Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105» (Agint no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 28/3/2022, DJE de 30/3/2022). Incidência Súmula 518/STJ.

2 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, CTN, art. 117-A e CTN, art. 118, do Município do Recife, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 211.0180.9139.0798

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 208.3660.4000.1100

5 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()

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Doc. VP 204.4343.0000.5600

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Controvérsia solucionada à luz de dispositivo legal diverso dos indicados como violados. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 118 e item 96 da lista anexa do DECRETO-LEI 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar 56/1987) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, tampouco se opôs Aclaratórios para sanar possível omissão. ... ()

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Doc. VP 203.3514.1001.8700

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que o agravo em recurso especial foi considerado incabível. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de afronta ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 201.6514.3001.2100

8 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falência. Execução fiscal anteriormente ajuizada. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência dos CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Não enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 267, VI. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente afastou as teses de ausência de interesse processual da recorrida e de ilegitimidade passiva da recorrente na Execução fiscal. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9551.7635

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistência, pelo que o resultado do processo criminal, a princípio, não teria reflexos ou repercussão na seara administrativo-tributária. ... ()

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