CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 107
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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 107 e CTN, art. 110. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Observância dos limites dos CTN, art. 107 e Lei 8.212/1991, art. 89. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial em que a Fazenda Nacional requer a aplicação dos limites à compensação tributária, previstos na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, na redação dada pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. ... ()
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3 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.
«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... ()
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