CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 92
+ de 4 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e financeiro. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. CF/88, art. 159, I «b. Município recorrente que alega recebimento a menor no ano de 2007. Erro do ibge na feitura do censo demográfico. População comprovadamente maior. Aplicação de coeficiente de cálculo mais elevado. Direito à percepção da correspondente diferença de valores. Ausência de ofensa ao princípio da anualidade previsto nos CTN, art. 91 e CTN, art. 92 e Lei complementar 91/1997, art. 1º, § 1º. Recurso da municipalidade provido.
«1 - Constatada a existência de erro censitário, pelo IBGE, no levantamento da efetiva população do município recorrente, estimando-a para menor, com negativo impacto no recebimento da cota constitucional relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I b), possível se faz à unidade federativa prejudicada reivindicar, em Juízo, a diferença de valores decorrentes da observância da real e maior população, com a adoção de novo e correto coeficiente de cálculo, utilizando-se, no caso concreto, o índice correspondente a 0,8. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária do plano de seguridade social do servidor público. Pss sobre montante de juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 92 e CTN, art. 110. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmando sua orientação jurisprudencial, sedimentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente populacional. Ibge. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos.
«1. A questão referente à violação dos CTN, art. 91 e CTN, art. 92, dos Lei Complementar 91/1997, art. 1º e Lei Complementar 91/1997, art. 2º e 102 da Lei 8.443/92, assim como o fato de que somente o IBGE tem competência para fornecer dados oficiais da população não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar essas questões, foram eles rejeitados. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao CPC/1973, art. 535, inciso II, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF. Mandado de segurança. Município. Alteração do Coeficiente Anual de Participação. Decisão Normativa 38/2001 do TCU. Desrespeito aos prazos legais. Violação do princípio da anualidade. Segurança concedida. CTN, art. 92.
«A alteração do coeficiente de participação do município mediante decisão normativa editada pelo TCU na metade do exercício financeiro viola o princípio da anualidade extraído do art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 91, § 3º, c/c CTN, CTN, art. 92. Precedentes. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote