CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 91
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e financeiro. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. CF/88, art. 159, I «b. Município recorrente que alega recebimento a menor no ano de 2007. Erro do ibge na feitura do censo demográfico. População comprovadamente maior. Aplicação de coeficiente de cálculo mais elevado. Direito à percepção da correspondente diferença de valores. Ausência de ofensa ao princípio da anualidade previsto nos CTN, art. 91 e CTN, art. 92 e Lei complementar 91/1997, art. 1º, § 1º. Recurso da municipalidade provido.
«1 - Constatada a existência de erro censitário, pelo IBGE, no levantamento da efetiva população do município recorrente, estimando-a para menor, com negativo impacto no recebimento da cota constitucional relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (CF/88, art. 159, I b), possível se faz à unidade federativa prejudicada reivindicar, em Juízo, a diferença de valores decorrentes da observância da real e maior população, com a adoção de novo e correto coeficiente de cálculo, utilizando-se, no caso concreto, o índice correspondente a 0,8. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Decreto municipal. Cobrança de taxa. Instituição. Nulidade. Vistoria. Eptc. CTN, art. 91, I. Observância. Município. Repasse de valores. Não comprovação. Chamamento à lide. Descabimento. Sindicato. Execução. Cobrança. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Cabimento. Termo inicial. Fixação. Df-20910/1932, art. 1. Juros de mora. Apelação. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Eptc. Chamamento do município de porto alegre. Descabimento.
«Tratando-se de ação de restituição de valores pagos referente à taxa de vistoria veicular cobrada pela EPTC, sem que haja comprovação de que tais valores são repassados à municipalidade, indevido o chamamento à lide do Município de Porto Alegre.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente populacional. Ibge. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos.
«1. A questão referente à violação dos CTN, art. 91 e CTN, art. 92, dos Lei Complementar 91/1997, art. 1º e Lei Complementar 91/1997, art. 2º e 102 da Lei 8.443/92, assim como o fato de que somente o IBGE tem competência para fornecer dados oficiais da população não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar essas questões, foram eles rejeitados. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao CPC/1973, art. 535, inciso II, e em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote