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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 53

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Doc. VP 201.7354.3000.7500

1 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria até a entrada em vigor da Lei 9.250/1995. Não demonstrada a violação ao CTN, art. 53 e Lei 9.250/1995, art. 33. Acórdão do tribunal em sintonia com o REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental. Improvimento.

«1 - Conforme posicionamento firmado pelo STJ no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o regime de recursos repetitivos, «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5013.1800

2 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CTN, art. 53 e CTN, art. 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).

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