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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 31

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Doc. VP 210.9220.9858.8748

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Procedência parcial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Caixa Econômica Federal à execução fiscal, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, extinguindo parcialmente a execução das CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 185.3421.1003.0600

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 153.3984.1002.9400

3 - STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Julgamento extra petita. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso não provido.

«1. Nas razões do Recurso Especial a alegada violação do CTN, art. 31 (descreve o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e a impossibilidade de imprimir efeitos prospectivos à decretação de inconstitucionalidade de tributos, por via incidental (não há pedido, tampouco decisão nesse sentido), considerando que o objetivo da lide é tão somente a incidência de ISS e a exclusão do Simples Nacional, são ininteligíveis. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 146.6924.8001.0300

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que nega seguimento a recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao inadmitir o Recurso Especial, consignou que a) a Câmara Julgadora a quo não se pronunciou a respeito do CTN, art. 31, porquanto tal matéria não estaria prequestionada; b) não cabe ao STJ o julgamento da apontada violação aos arts. 2º e 37 da CF; c) quanto aos demais artigos tidos por violados, seria necessário reexame do contexto fático-probatório, razão pela qual incidiria, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 183.6101.4000.6900

5 - STJ. Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.

«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista no CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. ... ()

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Doc. VP 143.6165.0000.2800

6 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7569.0800 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.» ... ()

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Doc. VP 143.6165.0000.2700

8 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 190.6900.2000.1100

9 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29.

«1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivos constitucionais. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7361.7600

10 - STJ. Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.... ()

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