CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 16
+ de 12 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Tributário. Processo civil. Iof. Legalidade. Decreto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CTN, art. 16 e CTN art. 110, e 14 da Lei Complementar 101/2000, tampouco se manifestou sobre as alegações de que houve a indevida vinculação da receita do IOF e de que inexiste motivação do ato que majorou o imposto, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. CTN, art. 16. CTN, art. 77.
«Não cabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, e Recurso Extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de anúncios. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 16. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. E da legislação municipal. Competência do colendo STF. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. É inviável a análise de questões que não foram enfrentadas pelo acórdão impugnado, e sequer foram opostos Embargos Declaratórios para sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos Lei 8.383/1991, art. 3º e Lei 8.383/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca dos requisitos da cda e impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CTN, art. 16 e CTN, art. 161. Necessidade de interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF. Recurso extraordinário. Tema 21/STF. Constitucional. Tributário. ITCMD. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Lei estadual. Progressividade de alíquota de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. Princípio da igualdade material tributária. Observância da capacidade contributiva. Recurso extraordinário provido. Súmula 656/STF. Súmula 668/STF. CTN, art. 16. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.822. CF/88, art. 150, II e IV. CF/88, art. 153, § 4º, I. CF/88, art. 155, § 1º. IV. CF/88, art. 156, § 1º. CF/88, art. 167, IV. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Tese jurídica fixada: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 155, § 1º, IV, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha 8.821/1989.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Atraso no pagamento. Imposição de multa correspondente ao direito/dever do Estado de impor o acréscimo correspondente a indenização. Possibilidade. Desestímulo à frustração ilícita da arrecadação. Necessidade. Aplicação nos termos dos artigos 87 e 98 da Lei nº: 6374/89 na redação do artigo 1º, X, da Lei nº: 9399/96 c.c. artigo 593 do RICMS, artigo 2º, § 2º, da Lei nº: 6830/80 e CTN, art. 16. Observância. Recurso do contribuinte não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF. Recurso extraordinário. Tema 21/STF. Constitucional. Tributário. ITCMD. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Lei estadual. Progressividade de alíquota de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º. Princípio da igualdade material tributária. Observância da capacidade contributiva. Recurso extraordinário provido. Súmula 656/STF. Súmula 668/STF. CTN, art. 16. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.822. CF/88, art. 150, II e IV. CF/88, art. 153, § 4º, I. CF/88, art. 155, § 1º. IV. CF/88, art. 156, § 1º. CF/88, art. 167, IV. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Tese jurídica fixada: É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 155, § 1º, IV, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha 8.821/1989. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote