CF - Código Florestal - Lei 4.771/1965, art. 18
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1 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação anulatória e indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desmatamento em área de preservação permanente. Lei 4.771/1965, art. 18. Inaplicabilidade. Modificação de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição.
«1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até «da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. ... ()
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3 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.
«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... ()
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4 - STJ. Processual e administrativo. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Meio ambiente. Lei 4.771/1965, art. 18. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Dano ao meio ambiente. Dever de conservação inobservado. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ novo adquirente do imóvel. Legitimidade passiva. Legitimação passiva. Orientação pacificada. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a argüição é genérica. Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ. Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração.
«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. ... ()
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