CF - Código Florestal - Lei 4.771/1965, art. 5º
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1 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Criação de parque estadual.
«A criação de Parque Estadual da Serra do Mar, impedindo a exploração econômica dos recursos naturais ali situados (Lei 4.771/65, art. 5º, parágrafo único), implica a indenização das propriedades particulares ali existentes, tenha ou não o Estado de SP se apossado fisicamente das respectivas áreas; situação jurídica que por si só, mutila a propriedade.... ()
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