CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 301
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1 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE, CE, art. 301, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. ... ()
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2 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.
«- O delito tipificado no CE, art. 301 prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. ... ()
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