CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 199
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7020.5500
1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Eleição. Escola.
«Inconstitucionalidade, perante a CF/88, do CE, art. 199/AM, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote