CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 4º
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Doc. VP 153.6104.7001.1600
1 - TJMG. Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação
«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... ()
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Doc. VP 138.6870.0001.5800
2 - TJMG. Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação
«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. ... ()
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