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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1707

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Doc. VP 210.7010.9700.0691

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... ()

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Doc. VP 210.4423.5003.7000

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 184.2150.5000.6500

3 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... ()

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Doc. VP 165.3124.0007.4700

4 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental.

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