CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1689
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Doc. VP 176.2815.6000.3000
1 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Execução. Depósito judicial. Menor beneficiário. Levantamento da quantia pela genitora. Admissibilidade. Exercício do poder familiar de administração dos bens do filho. CCB, art. 1689, II. Precedente desta Corte. Recurso improvido.
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Doc. VP 153.0560.3001.6400
2 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o Juiz «a quo indeferiu o pedido dos genitores para o levantamento de valor relativo à indenização recebida pela criança. Insurgência. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Exercício do poder familiar quanto à administração dos bens. Ausência de indícios relativos à má-gestão ou de existência de interesses em conflito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 150.3743.4001.8700
3 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Levantamento, pela genitora, da indenização depositada em nome do menor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Possibilidade, ainda, de expedição de guia de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo menor por meio de sua representante legal. Honorários, contudo, que são reduzidos de ofício para o percentual de 20% do valor auferido, dada a simplicidade da causa e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido, com observação.
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