CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1594
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1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pelo delito de atentado violento ao pudor qualificado. CP, art. 214 combinado com o CP, CP, art. 224, «a(anterior à Lei 12.015/2009) . Crime praticado contra bisneta. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, II do CP, art. 226. CP (na redação anterior à Lei 11.106/2005) . Recurso desprovido.
«I - O bisavô encontra-se, na relação de parentesco com a bisneta, no terceiro grau da linha reta (CCB/2002, CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.594), e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações. ... ()
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2 - TJRJ. Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.
«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... ()
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3 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município. Óbito anterior à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.822.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049, de 1990. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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4 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Legitimidade do Município. Declaração de vacância. Inaplicabilidade ao ente público o princípio da «saisine. Declaração de vacância ocorrida após o advento da Lei 8.049/90. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.594 e CCB, art. 1.603, V.
«Ao ente público não se aplica o princípio da «saisine. Segundo entendimento firmado pela c. Segunda Seção, a declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da Lei 8.049, de 20/06/90, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes.... ()
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5 - STJ. Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.
«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... ()
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7 - STJ. Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Herança jacente. Usucapião. Possibilidade até a declaração de vacância. CCB, art. 1.594.
«O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído «ad usucapionem. Precedentes do STJ.... ()
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10 - STJ. Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.
«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... ()
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