CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1538
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1 - TST. Danos materiais. Valor da indenização.
«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (CCB, art. 1.538; CCB/2002, art. 949), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (CCB, art. 1.539; CCB/2002, art. 950). Atente-se que a norma em exame (CCB/2002, art. 950, caput não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Na hipótese, o TRT não esclareceu os parâmetros utilizados para a definição do valor da indenização por danos materiais, não havendo prequestionamento da questão. Além do mais, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional, seria necessária a reanálise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista. Incidência das Súmulas 297, I e II, e 126/TST. ... ()
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2 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 431-A. Intimação das partes. Perícia psicológica. Acompanhamento. Ausência de intimação. Nulidade afastada. Despesas com tratamento de saúde. Indenização devida. Perda da capacidade laboral. Pensão devida. Inteligência dos CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539 vigentes à época. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que, com fundamento no laudo pericial, fixou os parâmetros para o cálculo da indenização, determinando o pagamento de pensão vitalícia ao autor da ação indenizatória em decorrência de incapacidade laboral permanente. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deformidade. Indenização. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 1.538, § 1º do CCB/16. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«... 3. No mérito, o recorrente defende a tese de que a dobra mencionada no § 1º, do artigo 1538, do CC/1916, diz respeito apenas à multa criminal ali prevista, e não ao total do valor indenizatório. ... ()
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6 - STJ. Responsabilidade civil. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I. Provas. Livre convencimento. Verificação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia. ... ()
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7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2ºrevogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo, como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontecendo com o dano estético, também avaliado e deferido, inexiste ofensa, no particular, à legislação apontada, ou supressão do direito da autora, que obteve o reconhecimento da Corte em relação aos pedidos feitos.... ()
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8 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Ocorrência de adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral devido. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Por fim, observo que não está posta a questão da responsabilidade civil pelo dano moral por descumprimento de regra de conduta determinada pelo direito de família. Observo, lateralmente, que toda ofensa à dignidade da pessoa, por constituir um fato ilícito, pode ser objeto de responsabilização do agressor, não importando o ramo do direito em que tal relação seja regulada, no direito das obrigações ou no de família, no direito privado ou no direito público. Mesmo o direito de família não é infenso à indenização por descumprimento de seus preceitos, como acontece no caso do dote (CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.548). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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9 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Escalpo provocado por sucção de máquina industrial durante limpeza do ambiente. Dote. Indenização como dano moral e estético. CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.
«O chamado «dote, previsto no CCB, art. 1.538, § 2º, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar novo casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial.... ()
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10 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Pena de multa do CCB, art. 1.538. Ausência de previsão legal. Verba indevida.
«É indevida a multa da pena criminal de que trata o CCB, art. 1.538, por não prever o Código Penal a multa equivalente para o crime de lesões corporais graves.... ()
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