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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1483

+ de 19 Documentos Encontrados

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Doc. VP 130.7174.0000.6900

1 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39 (redação Lei 12.112/2009) .

«A melhor interpretação do art. 39 da lei do inquilinato, em sua redação primitiva, é a de que, em não havendo expressa pactuação no contrato de fiança acerca da prorrogação desse pacto acessório, a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, não implica a manutenção do fiador como garante. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Redação atual do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.112/2009. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, por força da lei do inquilinato, resulta na manutenção da fiança, salvo expressa disposição contratual em contrário. ... ()

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Doc. VP 131.0944.2000.2800

2 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«2. Nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou. Contudo, a fiança, por ser tão somente garantia pessoal, pela qual o fiador se obriga a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor (locatário), não constitui obrigação distinta da contraída pelo afiançado, compreendendo, salvo pactuação em contrário, os acessórios da obrigação principal. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2020.5500

3 - TJSP. Contrato. Fiança. Requisitos. Inexistência de forma ou requisito específico previsto em lei. Atendimento dos ditames dos CCB, art. 1481 e CCB, art. 1483. Prevalência do documento, conforme contido nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 146.9735.0000.1600

4 - STJ. Administrativo. Contrato de garantia celebrado por partes distintas daquelas que ajustaram o contrato principal. Comportamento inicial que vinculou o atuar no mesmo sentido outrora apontado. Quebra da confiança. Responsabilidade. Proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium).

«1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7494.2900

5 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7450.2900

6 - STJ. Locação. Fiança. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Cláusula contratual. Responsabilização até a entrega das chaves. Limitação da responsabilidade ao prazo originalmente fixado. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()

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Doc. VP 103.1674.7358.0600

7 - STJ. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Renúncia ao direito de exonerar-se da fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual prevendo a obrigação do fiador até a entrega das chaves, ou ainda que tenha ocorrido renúncia ao direito de exonerar-se da garantia.... ()

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Doc. VP 103.1674.7383.5600

8 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.... ()

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Doc. VP 103.1674.7320.7500

9 - STJ. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.

«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.... ()

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Doc. VP 103.1674.7319.2800

10 - STJ. Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, art. 908 e CCB, art. 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do CCB, art. 908.... ()

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