CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1365
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.2110.5018.7600
1 - TJSP. União livre. Doação de imóvel por concubina para filho. Vigência de contrato particular, estabelecendo sociedades de bens com o parceiro o qual, além disso, prova sua efetiva participação na aquisição do imóvel. Doação ofensiva a seus direitos. Ação de nulidade. Procedência. CCB, art. 1.363 e CCB, art. 1.365.
Se além do contrato de sociedade entre os parceiros, o varão prova sua efetiva colaboração para a aquisição do bem, é nula a doação do mesmo efetuada unilateralmente pela concubina em favor do filho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote