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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1336

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Doc. VP 176.2833.6000.2900

1 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento em face de coproprietários do imóvel que originou o débito condominial. Período de dezembro de 2013 a janeiro de 2015. Inadimplemento incontroverso. Convenção de condomínio que prevê a incidência da multa de 2% do valor do débito, em caso de mora no pagamento. Obrigação de pagamento, nos termos do CCB, art. 1336, I. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas condominiais devidas, bem como das prestações vincendas no curso do processo, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% do valor do débito. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 172.4371.8001.9300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Taxas condominiais. Juros moratórios. Convenção de condomínio. Decisão mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973. ... ()

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Doc. VP 170.2125.7003.2100

3 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 167.1881.4001.9000

4 - STJ. Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... ()

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Doc. VP 161.2611.8003.3800

5 - STJ. Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... ()

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Doc. VP 147.7871.0002.3800

6 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Pagamento que constitui obrigação do proprietário, nos termos do CCB, art. 1336, I. Responsabilização do empreendedor ante a ausência de ciência ao condomínio, a respeito da alienação do bem e da identidade de seu possuidor. Reconhecimento. Recurso do provido.

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Doc. VP 148.1011.1005.9400

7 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 138.0843.5002.1400

9 - TJSP. Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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Doc. VP 137.6731.2011.6100

10 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Débito considerado incontroverso. Natureza «propter rem da obrigação. Impossibilidade de limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Convenção de condomínio alterada sob a égide do atual Código Civil e que prevê a cobrança do percentual de 0,33% ao dia. Juros legais aplicáveis apenas na ausência de estipulação. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 e do CF/88, art. 192, § 3º. Dispositivos revogados. Prevalência do § 1º, CCB, art. 1336. Sentença de procedência mantida. Cabimento da aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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