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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1210

+ de 14 Documentos Encontrados

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Doc. VP 220.6171.2630.7985

1 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro qualificado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Art. 1.210 do cc. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 382 não configurada. Pretensão absolutória. Ausência e insuficiência de provas. Existência de prova suficiente para a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7131.1624.3459

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... ()

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Doc. VP 162.9481.6000.2400

3 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()

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Doc. VP 161.6730.5003.5600

4 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandante de obter êxito em comprovar o exercício da posse anteriormente à do réu, não preenchendo os requisitos estampados no CPC, art. 927, de rigor a improcedência do pedido de reintegração, irrelevante para o julgamento da ação a alegação de que seria proprietário do imóvel em litígio (CCB, art. 1210, § 2º). Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 155.9853.2000.7900

5 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel de propriedade dos genitores dos litigantes, cedido para uso exclusivo pelo autor. Ré (irmã do autor) que, aproveitando-se da ausência do autor, passa a ocupar o bem, sem prévia permissão. Existência de legítimo interesse jurídico do autor para propositura da ação. Conjunto probatório a evidenciar que tinha o demandante exercício de posse anterior sobre o imóvel. Turbação caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 927 e CCB, art. 1210. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.

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Doc. VP 148.1011.1000.7000

6 - TJPE. Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5º da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.

«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. ... ()

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Doc. VP 140.2140.8000.2000

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Lei 8.906/1994, CPC/1973, art. 1º, II e aos arts. 332 e 400quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 140.8133.0009.4700

8 - TJSP. Extinção do processo. Ação possessória. Pedido contraposto fundamentado em alegação de domínio. Ação petitória, tendo por supedâneo a propriedade, e não a posse. Impossibilidade de análise do pleito na sede da via eleita. Inteligência do CCB, art. 1.210, § 2º. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. VP 144.9060.0000.7400

9 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.

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Doc. VP 12.3024.5000.0600

10 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... ()

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