CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1185
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Doc. VP 103.1674.7197.7600
1 - STJ. Doação com encargo. Revogação. CCB, art. 1.185.
«A disposição do CCB, art. 1.185, estabelecendo que é personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo.... ()
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