1 - STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput e § 2º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406.

«III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do CCB/2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406 diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Cobrança fundada em notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias. Aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano até o dia 11.01.2003 observando o que dispõe o CCB, art. 1063. A partir de 12.01.2003 (data em que o CCB/2002 entrou em vigor). Aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês a teor do CTN, art. 161, § 1º, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil e as regras de direito intertemporal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Cálculo. Taxa Selic. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.

«VI. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no CCB/2002, art. 406, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios de 12%. Hermenêutica. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Inaplicabilidade aos feitos ajuizados anteriormente. Precedentes do STJ. Súmula 618/STF. CCB, art. 1.063.

«A Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições não têm aplicação para os feitos ajuizados antes da sua publicação. (...) Embasa-se a recorrente na negativa de vigência à Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, contudo, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que são devidos os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) para as ocupações ocorridas antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, consoante a Súmula 618/STF, assim enunciada: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. (grifo nosso). Confira-se os seguintes precedentes desta Corte: ... (Minª. Eliana Calmon) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Verbas devidas a segurado falecido não recebidas em vida. Ação proposta pela esposa. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei 8.213/1991, art. 112. CCB, art. 1.063.

«1. Os valores devidos pelo INSS ao falecido segurado devem ser pagos, independentemente de inventário ou arrolamento, com prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte, e na ausência destes, aos seus sucessores civis, obedecida a ordem de vocação hereditária do CCB, art. 1.063. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote