CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1022
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Doc. VP 240.3220.6828.9734
1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB, art. 1.022. Omissão. Simulação. Matéria não analisada pelo tribunal. Efetiva omissão. Retorno dos autos ao tribunal. Agravo interno não provido.
1 - Somente é nulo o negócio jurídico em sendo absoluta a simulação. Se for relativa, subsiste o negócio que se dissimilou, salvo se este padecer de outro defeito, na forma ou na própria substância (art. 167, caput ). ... ()
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Doc. VP 220.6240.1613.9986
2 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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