1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Conexão. Inexistência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Caracterização. Fato de terceiro. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

1 - A não admissão do recurso especial alegadamente interposto por Ecocataratas - concessionária da rodovia na qual ocorreu o acidente - no bojo de «ação de ressarcimento de franquia em nada interfere com o juízo de admissibilidade ou de mérito do presente recurso especial, notadamente porque, partindo exclusivamente dos argumentos engendrados nas razões do agravo interno, infere-se que são diversos os elementos da ação. ... (Continua)

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2 - TJRJ. Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima fatal, que vinha em sua correta mão de direção. Realização de manobra sem prévio aviso. Afronta ao artigo 29, incisos X e XI, alíneas «a e «b, c.c. seu § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Atribuição de culpa a fato de terceiro em razão de ter sido fechado por ônibus que o teria ultrapassado pela direita. Descabimento. Fato que não se presta para isentá-lo de responsabilidade não o exonera da obrigação de indenizar, ressalvando-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe CCB, art. 930. Condição de causador direto do dano reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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4 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida na calçada pelo veículo conduzido pelo réu. Invasão da outra pista, seguido de interceptação de motocicleta, perda do controle do automóvel e colisão com a vítima. Fato confirmado por prova testemunhal colida. Evento que ocasionou diversas fraturas na atropelada. Culpa do condutor caracterizada. Aplicação dos CCB, art. 929 e CCB, art. 930. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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5 - TRT2. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC/1973, art. 890.

«... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo CCB/1916, art. 930) é claro em dizer, verbis: ... (Continua)

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6 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.... (Continua)

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7 - STJ. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro. Possibilidade. CCB, art. 930, «caput.

«Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do CCB, art. 930, «caput, no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame. Ao credor é defeso recusar o recebimento, porque o pagamento não tem o efeito de integrar o comprador do imóvel na relação de financiamento.... (Continua)

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8 - STJ. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro.

«Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do CCB, art. 930, «caput, no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame.... (Continua)

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9 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

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10 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.

«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu, poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (CCB, art. 930), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.... (Continua)

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