1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Do dispositivo legal apontado violado. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. A demanda teve a lide solvida pelo Tribunal de origem com fundamento no que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 1990; contudo, nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam contrariedade ao CCB, art. 818. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote