CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 644
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1 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tarifa de armazenagem portuária. Natureza jurídica de preço público. Não sujeição à relação jurídico- tributária. Precedentes. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 489. Fundamentação adequada e pertinente à controvérsia recursal. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Contrato de depósito oneroso. Retenção do bem objeto do negócio até o pagamento do valor. Possibilidade. Revisão do juízo firmado. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a tarifa de armazenagem portuária tem natureza jurídica de preço público, não tendo natureza tributária, não estando sujeita aos princípios que regem a relação jurídico-tributária. Nesse sentido: REsp. 491.075, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003; REsp. 868.978, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/2/2008; AgRg no Ag 808.439, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 11/12/2006; REsp. 115.783, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 13/12/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tuma, DJ 2/12/2002. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do embargante.
1 - No que diz respeito à alegação de violação dos CCB, art. 471 e CCB, art. 644, constata-se que o Tribunal de origem não fez qualquer análise sobre os referidos dispositivos legais, não tendo seu conteúdo sido apreciado pelas instâncias de piso, em que pese a oposição de embargos de declaração, o que provoca a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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