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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 570

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Doc. VP 142.0061.0003.9100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 557 e aos CCB, art. 569 e CCB, art. 570. Impossibilidade de revisão. Danos morais. Revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 103.2110.5025.8900

2 - TJSP. Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina).

«A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no CCB, art. 569é declaratória, e aquela fundada no CCB, art. 570é constitutiva.... ()

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