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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 525

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 145.4863.9016.4200

1 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 525. Recurso não provido.

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