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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 501

+ de 14 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3220.6692.5439

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Ação quanti minoris. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501. ... ()

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Doc. VP 231.1250.6378.9733

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ad mensuram. Diferença na metragem. Decadência. Prazo de um ano. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()

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Doc. VP 230.9130.6302.3525

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7292.6364

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vaga de garagem. Diferença entre a metragem real e a metragem contratada. Abatimento no preço do imóvel. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 14/4/2021). ... ()

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Doc. VP 221.0051.2503.8255

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Caga de garagem entregue com metragem inferior. Prazo decadencial de 1 ano. Inteligência do CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 501. Precedentes. Nomen iuris da ação. Irrelevância. Causa de pedir e pedido definem a natureza. Precedentes.

1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. VP 220.4191.2872.0166

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()

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Doc. VP 220.4011.1315.3760

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área menor do que a prevista no contrato. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prazo decadencial. CCB/2002, CCB, art. 501. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1613.9726

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.

1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()

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Doc. VP 220.3311.1429.1529

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.

1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme o CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1428.3867

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Imóvel. Área menor. Prazo. Decadência. Decisão mantida.

1 - O entendimento do STJ é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme CCB/2002, CCB, art. 501, o que foi observado pela Corte local. ... ()

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